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Governador sanciona Lei do Refis para empresas capixabas

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O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na tarde desta quarta-feira (14), a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). A sanção, assim como a regulamentação da Lei, será publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS já poderão começar a solicitar o parcelamento. A sanção […]

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DECRETO N° 47.672, DE 02 DE JULHO DE 2021

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Altera o Decreto n° 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar n° 189/2020, que institui programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao ICMS, a fim de prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa e a data para apresentação de pedido de ingresso, em função […]

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Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

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A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas […]

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IRPJ – Subvenção para investimento – Lucro Real – Exclusão – Requisitos

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Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6019, de 24 de junho de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de […]

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Exclusão do ICMS gerou R$ 358 bi para contribuintes

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Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte – R$ 264,6 bilhões – ainda […]

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STF mantém ISS e ICMS no cálculo de contribuição previdenciária

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Há pelo menos outras duas “teses filhotes” pendentes de julgamento na Corte Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo — provocando redução de tributo […]

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CNIS passa por manutenção programada para atualização da nova versão do eSocial

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O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualização para internalização da nova versão do eSocial (v. S-1.0). Por isso, não será atualizado pelos eventos do eSocial durante o período de manutenção iniciado em 20/06, às 17h44, com previsão de término no dia 05/07. O CNIS seguirá sendo sensibilizado por eventos […]

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STF decide que a cobrança da taxa de incêndio é inconstitucional

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O Supremo vem decidindo reiteradamente pela ilegalidade da cobrança da taxa de incêndio. Empresas e cidadãos têm conseguido anular a cobrança na justiça, e pleiteiam devolução de 5 anos. Para piorar, segundo o MP, o Estado do Rio de Janeiro sequer utiliza os recursos da taxa no combate a incêndios. Os moradores do Rio de […]

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Bolsonaro sanciona lei que torna permanente o Pronampe

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Medida foi criada durante a pandemia da covid-19 para mitigar os efeitos da crise econômica gerada pelo novo coronavírus. Programa concede crédito com juros reduzidos a micro e pequenas empresas O presidente Jair Bolsonaro anunciou por meio das redes sociais nesta quarta-feira (2/6) a sanção da lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio […]

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Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix

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Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendências mais rápida e acessível. A alteração mais recente ocorreu no sistema de pagamento do Simples Nacional. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para […]

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

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Receita Federal do Brasil esclarece a tributação dos pró-labores para sócios O pagamento do pró-labore mensal é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre o valor pago de pró-labore incide contribuição previdenciária. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através da Solução de Consulta nº 120 – publicada em 19/08/2016, da […]

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Bolsonaro sanciona lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que determina o afastamento de atividades presenciais de funcionárias grávidas durante a pandemia, sem prejuízo na remuneração. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (13) do “Diário Oficial da União” DOU. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril, depois de aprovação pela Câmara […]

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Escritórios fazem suas apostas para caso ICMS

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Em bolões e enquetes, tributaristas abordam modulação e imposto a ser excluído do PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir entre hoje e amanhã sobre a chamada “tese do século” e o clima, nos escritórios de advocacia, é de fim de campeonato – com direito a bolões e enquetes para tentar adivinhar o resultado. […]

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A entrega da DASN-SIMEI deve ser feita até 31 de maio

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DASN-SIMEI: a 27 dias do prazo final para entrega, apenas 32% dos MEIs enviaram A entrega da declaração anual de rendimentos pode ser feita até 31 de maio e o não cumprimento da obrigação pode gerar multas e perda de benefícios. A Declaração Anual de Rendimentos é uma obrigação também para quem é Microempreendedor Individual […]

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Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

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Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetros clínicos tiveram descrições ou códigos alterados. A tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição […]

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Orientação: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas deverão cumprir e fazer adequações ao Tratamento dos Dados e, na área trabalhista, em especial, dos dados de seus empregados, prestadores de serviços e terceiros. Os principais fundamentos da LGPD são o respeito a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e […]

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Resumo Medida Provisória 1.045 de 27 de abril de 2021

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Medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários • Suspensão temporária do contrato de trabalho. O Benefício será pago ao empregado que foi contratado até o dia 26-04-2021. PRAZOS: • Prazo dos acordos de redução e suspensão – 120 dias. • […]

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Resumo Medida Provisória 1.046 de 27 de abril de 2021

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Poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas: O TELETRABALHO • O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, na […]

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Simples Nacional adota Pix e facilita o dia a dia de mais de 16 milhões de contribuintes

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Serpro implementa melhorias no sistema para facilitar a quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo novo meio de pagamento eletrônico A partir desta quinta-feira, 22, os mais de 16 milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional já poderão recolher os tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o PIX, […]

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PORTARIA SUTRI Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]

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TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias

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Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades […]

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Cosit 2003/21 – RECEITA FEDERAL REAFIRMA REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2003, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 22/04/2021, seção 1, página 177) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir […]

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Comissão permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal

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Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiários A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. O texto aprovado é o […]

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PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

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PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o […]

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Governo sinaliza novos ajustes no eSocial

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. Segundo o Ministério da Economia, esse Acordo de Cooperação Técnica possibilitará que o Conselho […]

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Supermercados: Crédito Insumos e bens do ativo imobilizado

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Supermercado que possui padaria própria ou outra atividade de fabricação pode tomar crédito sobre a rubrica de insumos ? A RFB esclareceu esse ponto por intermédio de diversas soluções de consultas. A RFB em diversas Soluções de Consultas, bem como no Parecer Normativo 5/2018 Afasta a possibilidade de desconto de créditos como insumos para as […]

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