A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta quarta-feira (23/01), a Operação Maçarico, com o objetivo de investigar empresas contra as quais há indícios de simulação de operações relativas ao ICMS. A ação faz parte de um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação e combater a sonegação fiscal no Estado do Rio de […]
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A Portaria 9 ME, de 15 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 16 de janeiro, dentre outras normas, reajusta, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de Salário de Contribuição aplicáveis aos segurados empregados, […]
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Inobservância da tabela mínima do frete pode acarretar multa e outras penalidades A Lei 13.703, de 08 de agosto de 2018, institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que deverá refletir os custos operacionais totais do transporte definidos pela ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 11 da jneiro, a Lei 13.805, de 10 de janeiro de 2019, que altera a Lei 9.012, de 30 de março de 95, para determinar que é vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, […]
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A Receita Federal realiza anualmente, no mês de janeiro, a exclusão de empresários do regime tributário denominado “SIMEI” (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), essa exclusão pode ocorrer por existência de débitos de impostos ou por ultrapassar o limite. Além do procedimento da Receita, o mês de janeiro também é o mês que o microempreendedor pode realizar a opção […]
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Lei publicada nesta sexta-feira no ‘Diário Oficial’ da União amplia de 2018 para 2023 o prazo para que empresas nessas regiões tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga incentivos fiscais para empresas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) […]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A Lei 13.792 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/1). O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em […]
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Confira as estimativas da indústria para os investimentos, o consumo das famílias, o emprego, a inflação e os juros O desempenho da economia e da indústria neste ano será melhor do que em 2018. O Produto Interno Bruto (PIB) – a soma das riquezas produzidas no país em um ano – crescerá 2,7%. A indústria, […]
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Antes de aderir é necessário a eliminação de possíveis pendências As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2018 devem correr, pois têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. “Se a pessoa […]
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O Estado do RJ , por meio do decreto 46.523/2018, estabeleceu data final para a fruição de diversos benefícios fiscais, dentre outros, estabeleceu como data final 31/12/2018 a isenção do ICMS nas vendas dos estabelecimentos varejistas de produtos da cesta básica. Sendo assim, a partir de 02/01/2019 as vendas pelos varejistas de produtos da cesta […]
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Orçamento formulado pelo governo Temer previa R$ 1.006. Fórmula utilizada considera inflação de 2018, que deve ficar abaixo do esperado, e variação do PIB. Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta terça-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União” fixou o salário mínimo em R$ 998 neste ano. O valor atual é de […]
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Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 27/2006 e o Convênio ICMS 141/2011, que autorizam a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, e o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis para utilização como táxi, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais […]
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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar nº 183/2018 (DOE de 27/12/2018), altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 151/2013, prorrogando de 31 de dezembro de 2018 para 31 de dezembro de 2019, o prazo de vigência do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), […]
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Desde 2016, foi alterado o cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto (Pessoa Física ou Jurídica). Inicialmente a maior parte era recolhida para a UF de Origem, e gradativamente passando ser recolhida em maior parte para a UF Destino. Em 2019 será completamente recolhida para a UF Destino. […]
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Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, desta terça-feira, 18 de dezembro, a Lei 13.767, de 18 de dezembro de 2018, que altera o artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, para incluir nova hipótese de falta legal. Sendo assim, a partir do dia […]
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CONSULTA N° 107, DE 2018 Trata-se de consulta tributária apresentada por empresa que tem como atividade a fabricação, importação e comercialização de, entre outros produtos, medicamentos de uso humano e cosméticos, sobre interpretação da legislação tributária quanto à aplicação do disposto no inciso IV(1) do artigo 37 do Livro I do RICMS-RJ/00 c/c o artigo […]
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DECRETO N° 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo […]
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As modificações não resultam em alteração da tributação, sendo alcançados óleos, adubos, produtos químicos, farmacêuticos e de filamentos sintéticos Foram publicados, no Diário Oficial de hoje (06/12), os Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 8 e 9, de 2018, ambos promovendo adequações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No […]
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Esta portaria autoriza os contribuintes que especifica à fruição do tratamento especial estabelecido no artigo 23 da Lei nº 10.568/2016, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES). PORTARIA N° 160-R, de […]
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LEI N° 8.191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera a Lei n° 4129, de 16 de Julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO […]
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LEI N° 10.942, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 05.12.2018) Proíbe os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado, de comercializar e de fornecer aos seus clientes canudos descartáveis de material plástico e/ou similares. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
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O Decreto nº 4335-R de 04 de Dezembro de 2018 altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Fica alterado o Anexo VI-A do RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a […]
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MNS Nº 119, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Suspende Imunidade/Isenção Tributária em virtude da não observância aos dispositivos legais, sujeitando o contribuinte ao regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS-AM, […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 350, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 28.11.2018) Divulga o prazo final para a apresentação do recurso referido no art. 4° da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ n° 11, de 05 de Julho de 2018, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios […]
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PORTARIA N° 035-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 28.11.2018) Altera as Portarias n°s 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018 e 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da […]
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Um novo argumento foi aceito em processos julgados pela Justiça nos Estados de São Paulo e Goiás Um novo argumento tem sido usado pelas empresas para conseguir, na Justiça, a dispensa do cumprimento da tabela de preços do frete rodoviário criada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A tese, já aceita em processos julgados […]
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LEI N° 8.164, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 23.11.2018) Altera a Lei n° 4396, de 16 de Setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]
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DECRETO N° 4.331-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 22.11.2018) Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do art. […]
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PORTARIA N° 153-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 19.11.2018) Inscreve empresa no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n° 3.043, de 31 […]
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PORTARIA N° 154-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 19.11.2018) Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de […]
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Pesquisa feita pelo Sebrae com mais de 5,8 mil empresários aponta que a corrupção foi um dos principais fatores que prejudicaram seus negócios em 2018 Para os donos de pequenos negócios, 2018 não foi um bom ano, mas sete em cada 10 empreendedores apostam que 2019 será melhor. É o que revela pesquisa “Expectativa para […]
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Em novembro se encerra o prazo para as micro e pequenas empresas, assim como para os microempreendedores individuais (MEI) ingressarem no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial. Já a inserção dos dados de Saúde, Segurança do Trabalho e Riscos Ergonômicos (SST) poderá ser feita até o dia […]
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 1.566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro funcionará como um banco de dados nacional com registros […]
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Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino. Na sentença, o magistrado ressaltou que a Norma Regulamentar nº 24 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), como medida de […]
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As férias coletivas passaram a ser um instrumento de gestão bastante importante para as empresas em geral. São vários os segmentos de mercado empresarial que apresentam sazonalidades específicas no decorrer do ano, seja por conta das festas de final de ano, do verão, do inverno, da páscoa entre outros períodos que interferem diretamente na produção […]
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